A FUNDAÇÃO CIDADANIA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.510.809/0001-51, com sede na Rua Professor Mendes (Antiga Rua 103), nº 550, Parque União, Timon/MA, CEP 65631-370, representada neste ato por seu Presidente, Sr. Antonio Lucelio Carvalho Mendes, brasileiro, vem, por meio desta, DECLARAR, para os fins de direito, em especial para atendimento à Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854 e ao art. 40-A da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 115/2024, o que segue:
- Que a Fundação Cidadania mantém site institucional ativo no endereço eletrônico https://www.fundacaocidadania.org.br, em conformidade com as exigências de transparência ativa para organizações da sociedade civil que recebem recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.
-
Que no referido site, em seção específica e de fácil acesso denominada "Transparência Pública" (acessível em https://www.fundacaocidadania.org.br/transparencia), encontra-se publicada a relação completa de todas as emendas parlamentares recebidas e executadas pela Fundação no período de 2020 a 2025, contendo as seguintes informações para cada emenda:
- Ano da emenda;
- Tipo de emenda (RP 2 - Individual, RP 8 - Comissão, RP 9 - Relator);
- Autor/indicador (parlamentar ou comissão);
- Órgão concedente;
- Número da emenda/instrumento (convênio, termo de fomento);
- Valor recebido e valor executado;
- Objeto/descrição do projeto financiado;
- Situação atual (em execução, concluída, cancelada);
- Link para fonte dos dados (Transferegov.br).
- Que a divulgação dessas informações atende aos princípios da transparência ativa, rastreabilidade e publicidade dos recursos públicos, conforme determinado pelo STF na ADPF 854, permitindo o controle social e a fiscalização por parte dos órgãos competentes e da sociedade em geral.
- Que a Fundação Cidadania se compromete a manter esta página permanentemente atualizada, incluindo as emendas recebidas em exercícios futuros, bem como a disponibilizar, sempre que possível, os Relatórios de Gestão anuais com fotos e detalhamento da execução dos projetos financiados.
- Que, para além da página de transparência, a Fundação mantém em seu site informações institucionais completas, incluindo história, equipe técnica, projetos sociais nas áreas de esporte, cultura e assistência social, infraestrutura do Centro Educacional, Esportivo e Cultural Mauro Bezerra (2.600m²), e canais de contato com a comunidade.
Por ser expressão da verdade e para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração, estando cientes das responsabilidades civis, administrativas e penais pela veracidade das informações aqui prestadas.